Aeródromo municipal: afinal, ele é público ou privado? E o que isso muda na prática?

Essa é uma dúvida mais comum do que parece, especialmente em processos de regularização, planejamento aeroportuário, concessão e desenvolvimento de aeródromos regionais.

O primeiro ponto é entender que “municipal” não significa automaticamente “público”.

“Municipal” está ligado à titularidade ou à vinculação administrativa do bem ao Município. Já a classificação público ou privativo diz respeito ao regime de uso do aeródromo e às consequências regulatórias dessa escolha.

Na prática, isso significa que um aeródromo pode ser:

• municipal e de uso público, ou
• municipal e de uso privativo.

E essa diferença muda bastante o caminho regulatório, operacional e até urbanístico do empreendimento.

Um aeródromo de uso público é, em regra, voltado ao atendimento mais amplo da atividade aérea, dentro das condições estabelecidas pela autoridade aeronáutica. É o modelo mais compatível com integração regional, atração de investimentos, aviação geral, táxi aéreo e, conforme o caso, futuras operações mais estruturadas de transporte aéreo.

Por outro lado, o aeródromo de uso privativo atende operações no interesse do operador ou com sua autorização, sem a vocação típica de atendimento público amplo. Como regra, não se destina ao transporte regular de passageiros ou carga.

Do ponto de vista estratégico, isso faz toda a diferença.

O modelo público costuma oferecer maior potencial de desenvolvimento regional, valorização do ativo e alinhamento com políticas públicas de mobilidade, logística e crescimento econômico. Em contrapartida, também exige maior atenção regulatória, maior interface com planejamento urbano e maior responsabilidade na gestão do entorno.

Já o modelo privativo pode ser mais simples em certos contextos e servir bem a usos específicos, institucionais ou restritos. Mas ele limita bastante a vocação econômica pública do aeródromo.

Quando entramos no tema PBZPA e PBZR, a distinção fica ainda mais importante.

O PBZPA, relacionado à proteção do espaço aéreo e das superfícies limitadoras de obstáculos, não depende de o aeródromo ser público ou privado. Em outras palavras: tanto aeródromos públicos quanto privativos precisam respeitar as restrições associadas à proteção do espaço aéreo. Poste, torre, edificação, loteamento, silos, antenas e outros elementos no entorno podem afetar diretamente a segurança operacional.

Já o PBZR segue outra lógica.

O zoneamento de ruído aeronáutico, no regime atual da ANAC, está vinculado aos aeródromos civis públicos. Isso significa que, para aeródromos públicos, o planejamento do entorno passa também pela compatibilização do uso do solo com as curvas de ruído, o que tem impacto direto no ordenamento urbano e na expansão da cidade.

Em resumo:

PBZPA: importa para aeródromo público e privativo. PBZR: no regime atual, importa para aeródromo civil público.

Por isso, a definição do regime de uso de um aeródromo municipal não é apenas uma formalidade cadastral. Ela influencia:

• o potencial de exploração do ativo
• a atratividade para concessões e investimentos
• o relacionamento com o município e o plano diretor
• as exigências regulatórias aplicáveis
• a forma como o entorno deverá ser protegido e planejado

Para municípios que enxergam o aeródromo como instrumento de desenvolvimento regional, conectividade e dinamização econômica, a discussão entre uso público e uso privativo precisa ser feita com bastante clareza técnica desde o início.

Porque, no fim, não basta ter um aeródromo. É preciso definir qual papel ele vai cumprir no território.

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